Termos e Condições da Plataforma 889aa

01 Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma 889aa, incluindo todos os seus serviços de cassino online, apostas esportivas, pôquer e demais modalidades de entretenimento digital, estão condicionados à aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e de quaisquer regras específicas aplicáveis a jogos, torneios e promoções.

A aceitação ocorre no momento em que o Usuário (i) conclui o processo de cadastro na plataforma, (ii) realiza o primeiro acesso após a criação da conta, ou (iii) efetua qualquer transação financeira — depósito, saque ou participação em jogo — dentro da plataforma 889aa.

O 889aa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para criar e manter uma conta ativa no 889aa, o Usuário deve atender cumulativamente a todos os requisitos abaixo:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão — nacional ou da própria plataforma — ativo no momento do cadastro;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto (cônjuge, companheiro/a, filho/a, pai, mãe, irmão/irmã) de qualquer pessoa que trabalhe diretamente no 889aa ou em seus parceiros tecnológicos.

1 conta por CPF

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma (1) conta ativa vinculada ao seu CPF. A criação de múltiplas contas — seja sob o mesmo CPF ou sob diferentes identidades — é estritamente proibida e resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com cancelamento de saldos e bônus, sem direito a reembolso.

Veracidade das informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro. O 889aa não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de informações falsas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Usuário, inclusive no que diz respeito à impossibilidade de processar saques por divergência de dados bancários.

03 Verificação de Identidade (KYC)

O 889aa adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normativas do COAF) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Documentos exigidos

A qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou ao atingir determinados limites de movimentação financeira, o 889aa poderá solicitar ao Usuário os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para saques;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado.

Prazo de análise

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante esse período, saques podem ficar suspensos até a conclusão da verificação. O 889aa comunicará o resultado por e-mail cadastrado.

04 Depósitos e Saques

Métodos de pagamento aceitos

O 889aa aceita exclusivamente pagamentos realizados por métodos disponíveis na plataforma no momento da transação, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay e outros que venham a ser adicionados. Não são aceitos pagamentos em espécie, criptomoedas (exceto quando expressamente indicado) ou cartões de crédito/débito de terceiros.

Depósitos

• O depósito mínimo é informado na tela de depósito e pode variar conforme o método escolhido;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação pelo sistema bancário;
• O 889aa não cobra taxas sobre depósitos, mas o banco ou instituição financeira do Usuário pode aplicar tarifas próprias;
• O Usuário deve depositar apenas valores de sua exclusiva titularidade. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados.

Saques

• Saques são processados exclusivamente para a chave Pix ou conta bancária cadastrada em nome do mesmo CPF da conta 889aa;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após aprovação interna, podendo ser menor em operações via Pix;
• O saque mínimo e máximo por transação é informado na tela de saque e pode ser revisado periodicamente;
• O 889aa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valores elevados, conforme critérios de compliance;
• Saldos oriundos exclusivamente de bônus não sacados podem estar sujeitos a cancelamento após o vencimento da oferta, conforme os termos específicos de cada promoção.

05 Bônus e Promoções

O 889aa oferece bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e demais promoções periódicas, cujos termos específicos — incluindo valor, prazo de validade e requisito de rollover (giro mínimo) — são divulgados na página de cada oferta.

Regras gerais de bônus

• Cada promoção está disponível apenas para Usuários elegíveis, conforme critérios definidos na oferta;
• O bônus de boas-vindas é concedido uma única vez por CPF, endereço IP, dispositivo, endereço residencial ou forma de pagamento;
• O requisito de rollover indica quantas vezes o valor do bônus (ou bônus + depósito) deve ser apostado antes que o saque do saldo proveniente do bônus seja liberado;
• Contribuições de diferentes jogos para o rollover podem variar — slots geralmente contribuem com 100%, enquanto apostas esportivas e jogos de mesa podem ter percentuais menores;
• Bônus não utilizados ou com rollover incompleto dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente;
• O 889aa reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, em casos de suspeita de abuso ou uso fraudulento.

Proibição de abuso de bônus

É vedado ao Usuário utilizar estratégias de jogo de baixo risco (apostas em resultados opostos, hedging) com o único intuito de cumprir requisitos de rollover sem exposição real ao risco, prática conhecida como "bonus abuse". O 889aa pode anular bônus e ganhos associados caso identifique tal comportamento.

06 Regras dos Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis no 889aa — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, pôquer e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceirizados certificados (entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming). Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis dentro da interface do jogo.

RNG e justiça dos jogos

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes. O 889aa não interfere nos algoritmos dos provedores e não pode alterar resultados de rodadas.

Erros técnicos

Em caso de falha técnica durante uma rodada — queda de conexão, erro de software ou interrupção de servidor — o 889aa adotará as medidas cabíveis conforme as regras do provedor do jogo, podendo (i) completar a rodada com base no estado registrado no servidor, (ii) reembolsar a aposta ou (iii) anular a rodada. Nenhum ganho oriundo de erro técnico comprovado será considerado válido.

07 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 889aa seguem as regras gerais da modalidade de quota fixa, regulamentada no Brasil pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, com supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Aceitação de apostas

• As apostas são aceitas mediante disponibilidade de odds e mercados no momento do registro da aposta;
• O 889aa reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar apostas a qualquer momento, especialmente em casos de odds incorretas publicadas por erro;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento serão consideradas válidas apenas se o mercado "ao vivo" estiver expressamente disponível e ativo.

Liquidação de apostas

A liquidação das apostas segue os resultados oficiais divulgados pela entidade organizadora do evento (CBF, Conmebol, FIFA, NBA, UFC etc.). Em caso de cancelamento, adiamento superior a 24 horas ou disputas relativas ao resultado oficial, o 889aa adotará as regras padrão do setor e comunicará o Usuário afetado.

Limites de aposta

O 889aa pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por mercado, por evento ou por Usuário, a seu exclusivo critério. Usuários identificados com padrão de apostas profissional ou que explorem consistentemente erros de odds podem ter seus limites reduzidos ou suas contas encerradas.

08 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 889aa de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar ou utilizar contas falsas, fictícias ou sob identidade de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Tentar acessar, modificar ou comprometer os sistemas de informática do 889aa ou de seus provedores;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Explorar vulnerabilidades ou erros técnicos de forma intencional para obter vantagem indevida;
• Praticar conluio com outros jogadores em jogos de pôquer ou cassino ao vivo;
• Utilizar linguagem abusiva, discriminatória ou assediante em canais de suporte ou salas de jogo;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta.

O descumprimento de qualquer das vedações acima autoriza o 889aa a suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente, reter o saldo disponível para investigação e, quando aplicável, comunicar as autoridades competentes.

09 Suspensão e Encerramento de Conta

Por iniciativa do 889aa

O 889aa pode suspender ou encerrar uma conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade no prazo solicitado;
• Solicitação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos ou está inscrito em programa de autoexclusão.

Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte oficial do 889aa. Antes do encerramento, o saldo real disponível (excluindo bônus não liberados) será processado para devolução via Pix, após conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo 889aa é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Coletamos, armazenamos e processamos dados pessoais estritamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Criação e gestão de conta de usuário;
• Verificação de identidade e compliance regulatório;
• Processamento de transações financeiras;
• Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
• Comunicação de promoções e novidades (quando o Usuário der consentimento explícito);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante autoridades brasileiras.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais, bem como revogar consentimentos previamente concedidos, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao nosso canal de suporte.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 889aa não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma, uma vez que o resultado dos jogos é aleatório e o risco de perda é inerente à atividade;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário (compartilhamento de senha, uso de dispositivos públicos, phishing etc.);
• Conteúdo, qualidade ou funcionamento dos jogos fornecidos por provedores terceirizados, sendo a responsabilidade por eventuais falhas nesses jogos atribuída ao respectivo provedor.

O 889aa envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta do serviço.

12 Jogo Responsável

O 889aa acredita que o entretenimento digital deve ser sempre uma experiência saudável e controlada. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável a todos os Usuários, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: é possível estabelecer um valor máximo de perda por período;
• Pausa voluntária: o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar sua exclusão definitiva da plataforma, com prazo mínimo de 6 meses.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, procure ajuda. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo telefone 188 (24 horas). Para suporte específico sobre dependência em jogos, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

13 Alterações nos Termos e Condições

O 889aa reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de aviso exibido na plataforma e/ou envio de e-mail ao endereço cadastrado.

Se o Usuário não concordar com as alterações propostas, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor dos novos termos. O uso continuado da plataforma após essa data implica aceitação tácita das modificações.

O histórico de versões deste documento está disponível mediante solicitação ao canal de suporte do 889aa.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — autorização para exploração de apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 — prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — disposições gerais sobre contratos.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário concorda em tentar resolver o conflito por meio do canal de suporte oficial do 889aa, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.